Reforma Trabalhista de 2017: o que mudou na CLT
O que foi a Reforma Trabalhista de 2017
A Reforma Trabalhista é o nome popular dado à Lei nº 13.467/2017, que alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943 e considerada uma das principais legislações trabalhistas do mundo. A lei foi sancionada em 13 de julho de 2017 e entrou em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, alterando mais de cem dispositivos da CLT e introduzindo institutos completamente novos nas relações de trabalho brasileiras.
É importante entender que a Reforma Trabalhista não revogou a CLT. Ela modificou pontos específicos, manteve outros e criou mecanismos inéditos, como a possibilidade de terceirização da atividade-fim (que já vinha sendo admitida por meio da Lei nº 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização) e novos tipos de contrato, como o trabalho intermitente. As mudanças foram resultado de um longo debate político, com argumentos de que a legislação anterior estaria desatualizada diante das novas formas de trabalho e de que o Brasil precisava de mais segurança jurídica para gerar empregos.
Para o trabalhador, a sensação inicial foi de perda de direitos, principalmente porque o texto original da Medida Provisória nº 808/2017 trazia pontos bastante polêmicos. Boa parte dessas medidas mais duras foi amenizada no texto definitivo da Lei nº 13.467/2017, embora permaneçam dúvidas sobre o alcance de diversos dispositivos, muitos deles ainda sendo interpretados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ideia deste artigo é explicar, em linguagem acessível e sem jargões desnecessários, quais foram as principais mudanças introduzidas pela Reforma, como elas funcionam na prática e quais pontos foram declarados inconstitucionais ou reinterpretados pelo STF e pelo TST ao longo dos últimos anos. O objetivo é que você, trabalhador ou empregador, compreenda o cenário atual das relações de trabalho no Brasil.
Principais mudanças da Reforma Trabalhista
A Reforma de 2017 alterou pontos centrais da CLT. A seguir, organizamos os principais temas em blocos temáticos, com explicação detalhada de cada mudança, e sempre que possível indicando o artigo da lei que trata do assunto.
Terceirização e responsabilidade da contratante
Antes da Reforma, havia forte controvérsia sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim da empresa. A Súmula nº 331 do TST, por exemplo, limitava a terceirização apenas às atividades-meio, como limpeza, segurança e alimentação. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização) e, posteriormente, com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, a terceirização passou a ser permitida tanto para a atividade-meio quanto para a atividade-fim da empresa, mediante contrato escrito entre as partes.
Na prática, isso significa que uma empresa pode contratar outra empresa para executar serviços diretamente ligados à sua atividade principal, sem que isso configure vínculo de emprego direto com os trabalhadores da empresa prestadora. A empresa contratante, no entanto, pode ser chamada a responder subsidiariamente por obrigações trabalhistas não cumpridas pela prestadora, principalmente quando houver inadimplência.
A Reforma também trouxe regras para a chamada "quarentena": o empregado que for demitido e, no prazo de 18 meses, for contratado pela mesma empresa como prestador de serviço, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego, salvo se ficar comprovada a fraude. A medida busca evitar fraudes trabalhistas, mas é alvo de críticas porque, na prática, pode dificultar a fiscalização em casos de simulação.
Contrato intermitente
Uma das grandes novidades da Reforma Trabalhista foi a criação do contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 452-A da CLT. Nesse modelo, o empregado é registrado com carteira assinada, mas presta serviços em dias e horários não contínuos, alternando períodos de trabalho e de inatividade, conforme a demanda do empregador.
O contrato intermitente funciona, na teoria, para atender demandas sazonais ou pontuais, como restaurantes em períodos de alta temporada, eventos, comércio em datas como Natal e Black Friday, e atividades que realmente tenham natureza alternada. O trabalhador é convocado com pelo menos três dias corridos de antecedência e tem o prazo de um dia útil para responder se aceita ou não a convocação. Recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal para cobrir férias, décimo terceiro e repouso semanal remunerado.
A experiência prática, porém, tem mostrado problemas. Muitos empregadores e escritórios de advocacia passaram a utilizar o contrato intermitente em substituição a contratos tradicionais, o que tem gerado ações judiciais e reclamações trabalhistas. O TST, em diversos julgados, tem restringido o uso indiscriminado desse contrato, exigindo que a atividade tenha natureza realmente intermitente, e não apenas eventual ou sazonal.
Rescisão por acordo entre as partes
Outra mudança bastante comentada foi a introdução da rescisão por acordo entre empregado e empregador, prevista no artigo 484-A da CLT. Antes da Reforma, quando alguém queria sair de um emprego, tinha duas opções: pedir demissão (perdendo o direito ao seguro-desemprego e à multa do FGTS) ou ser demitido sem justa causa (recebendo todas as verbas rescisórias, mas perdendo o emprego).
Com a Reforma, surgiu uma terceira via: o acordo. Nesse caso, o empregado recebe metade do aviso prévio (se indenizado), metade da multa de 40% do FGTS e pode movimentar até 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego. O restante do FGTS permanece na conta e pode ser sacado conforme as demais regras legais, como aposentadoria, compra da casa própria ou em casos de doenças graves previstas em lei.
Esse tipo de rescisão é interessante para situações em que o empregado quer sair, mas a empresa também tem interesse em encerrar o vínculo, como em casos de reestruturação. É importante, contudo, que ambas as partes estejam cientes do que estão abrindo mão e que o acordo seja feito com transparência.
Fim do imposto sindical obrigatório
A Reforma Trabalhista extinguiu a contribuição sindical obrigatória, prevista no artigo 578 da CLT. Antes, todo trabalhador registrado tinha descontado um dia de salário por ano a título de contribuição sindical, mesmo que não fosse filiado a nenhum sindicato. Com a mudança, essa contribuição passou a ser facultativa, ou seja, somente é descontada se o trabalhador autorizar previamente.
Essa alteração teve impacto direto nas finanças dos sindicatos, que perderam boa parte de sua arrecadação. Em resposta, diversos sindicatos passaram a buscar fontes alternativas de receita, como a contribuição assistencial negociada em convenções coletivas, mas essa cobrança também tem sido questionada pelo STF, especialmente quando descontada de trabalhadores não filiados sem autorização individual.
Jornada de trabalho e banco de horas
A Reforma ampliou a possibilidade de compensação de jornada por meio do banco de horas, que agora pode ser instituído por acordo individual escrito entre empregado e empregador, sem necessidade de negociação sindical. Antes da Reforma, o banco de horas individual era bastante restrito e dependia, em regra, de negociação coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação ao Jornalista e Radialista, entre outras hipóteses específicas.
Com a nova redação do artigo 59 da CLT, o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que seja feito dentro do mesmo mês ou, no máximo, no prazo de seis meses, conforme previsto em acordo individual ou coletivo. A compensação pode ser feita também por meio da redução de jornada, do aumento de jornada ou da concessão de folgas. O importante é que a jornada semanal não ultrapasse o limite constitucional de 44 horas, conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.
Outra mudança significativa foi o fim do chamado "horas in itinere", que era o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho em áreas de difícil acesso ou não servidas por transporte regular. Antes da Reforma, esse período era computado como jornada de trabalho em algumas situações específicas. A nova redação do artigo 58 da CLT passou a permitir que o tempo de deslocamento seja pago como "tempo à disposição" apenas em situações excepcionais, definidas pelo poder público, conforme regulamentação específica. Na prática, isso restringiu bastante a contagem desse tempo como jornada.
Trabalho da mulher e jornadas específicas
A Reforma Trabalhista também alterou pontos relacionados ao trabalho da mulher, mas a maior parte das mudanças foi declarada inconstitucional ou reinterpretada pelo STF. A previsão que permitia que gestantes e lactantes trabalhassem em atividades insalubres, desde que apresentassem atestado médico, foi suspensa por decisão do STF e, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Tribunal. Da mesma forma, as alterações relativas ao trabalho em ambiente insalubre e à jornada da mulher foram revistas, mantendo-se, na essência, a proteção constitucional à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher.
Teletrabalho (home office)
A Reforma incluiu o teletrabalho na CLT, por meio dos artigos 75-A a 75-E. Antes, o home office era uma realidade crescente, mas não havia previsão legal específica. Com a nova redação, o teletrabalho foi definido como prestação de serviços fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação, e que não configure trabalho externo. A inclusão do teletrabalho no contrato de trabalho é obrigatória, assim como a definição de responsabilidades pela aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos.
A Reforma trouxe ainda a possibilidade de reversão do teletrabalho para o regime presencial, mediante aviso prévio, conforme o artigo 75-C da CLT. Na prática, muitas empresas aproveitaram a pandemia de Covid-19 para acelerar a adoção do home office, e a regulamentação específica veio com a Lei nº 14.442/2022, que alterou a CLT e trouxe regras mais detalhadas sobre o tema, especialmente para o teletrabalho em ambiente internacional.
Outras mudanças relevantes
Além dos pontos acima, a Reforma Trabalhista trouxe mudanças em vários outros dispositivos da CLT. Entre eles, podemos destacar:
- Gratuidade de Justiça: o artigo 790 da CLT passou a prever que.
- em ações trabalhistas.
- o benefício da justiça gratuita pode ser negado quando o trabalhador tiver renda suficiente para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Na prática.
- a análise ficou mais criteriosa. Honorários advocatícios sucumbenciais: o artigo 791-A da CLT passou a prever a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.
- mesmo pela parte beneficiária da justiça gratuita.
- quando o pedido for julgado improcedente ou quando houver acordo. A cobrança.
- no entanto.
- foi limitada a um percentual e pode ser feita em parcelas.
- conforme a situação econômica do trabalhador. Dano extrapatrimonial: o artigo 223-A da CLT incluiu a possibilidade de indenização por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.
- especialmente nos casos de assédio moral.
- assédio sexual e discriminação. O artigo 223-G fixa limites para essa indenização.
- considerando a gravidade da conduta e o porte econômico do empregador. Representação em juízo: o artigo 791 passou a permitir que o empregado.
- em causas até o valor de 40 salários mínimos.
- seja representado por sindicato.
- advogado ou.
- em alguns casos.
- por colegas de trabalho.
- embora essa última possibilidade tenha sido alvo de críticas e restrições pelo TST.
Tabela comparativa: antes e depois da Reforma
A tabela a seguir resume, de forma objetiva, alguns dos principais pontos alterados pela Lei nº 13.467/2017. É importante lembrar que parte dessas regras foi reinterpretada pelo STF e pelo TST nos últimos anos, de modo que a tabela reflete o texto da lei, e não necessariamente a jurisprudência consolidada.
| Tema | Antes da Reforma | Depois da Reforma |
|---|---|---|
| Contribuição sindical | Obrigatória (1 dia de salário/ano) | Facultativa, depende de autorização |
| Terceirização | Apenas atividade-meio (Súmula 331 TST) | Permitida para atividade-meio e atividade-fim |
| Contrato intermitente | Inexistente | Criado para trabalhos com dias alternados |
| Rescisão | Demissão ou pedido | Demissão, pedido ou acordo entre partes |
| Banco de horas | Necessário acordo coletivo | Possível por acordo individual escrito |
| Horas in itinere | Tempo de deslocamento contado como jornada em áreas remotas | Tempo de deslocamento fora das dependências não conta como jornada |
| Teletrabalho | Sem previsão legal específica | Previsto nos arts. 75-A a 75-E da CLT |
| Honorários sucumbenciais | Limitados a 15% sobre o valor da causa | Possíveis em ações até 40 salários mínimos |
| Gratuidade de justiça | Concessão facilitada | Necessária comprovação de insuficiência econômica |
| Dano moral coletivo | Pouco explorado | Previsto no artigo 223-A e seguintes |
Pontos que continuam garantidos pela Constituição
Um ponto fundamental que merece destaque é que a Reforma Trabalhista não revogou os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Muitos desses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos nem mesmo por emenda constitucional, como é o caso do direito à liberdade de associação profissional ou sindical (art. 8º, caput, da CF/88) e do direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador (art. 7º, XXVIII, da CF/88).
A Reforma, por ser uma lei ordinária, não poderia, em tese, contrariar dispositivos constitucionais. Mesmo assim, diversas regras da Reforma foram declaradas inconstitucionais ou reinterpretadas pelo STF e pelo TST, justamente porque extrapolavam o limite do que pode ser alterado por legislação infraconstitucional. Entre os direitos que permanecem garantidos, destacam-se:, Salário mínimo nacional unificado, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88., Décimo terceiro salário, conforme o art. 7º, VIII, da CF/88 e a Lei nº 4.090/62., Férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, conforme o art. 7º, XVII, da CF/88., Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme o art. 7º, XXI, da CF/88 e a Lei nº 12.506/2011., FGTS, conforme o art. 7º, III, da CF/88 e a Lei nº 8.036/90., Seguro-desemprego, conforme o art. 7º, II, da CF/88 e a Lei nº 7.998/90., Jornada máxima de 44 horas semanais e 220 horas mensais, conforme o art. 7º, XIII, da CF/88., Adicional de hora extra de pelo menos 50%, conforme o art. 7º, XVI, da CF/88., Direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, conforme o art. 7º, XX, da CF/88., Reconhecimento dos direitos dos domésticos, conforme o art. 7º, parágrafo único, da CF/88.
O que foi declarado inconstitucional ou reinterpretado
Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o STF e o TST têm se posicionado sobre diversos dispositivos da lei. As principais decisões são as seguintes.
No âmbito do STF, a decisão mais emblemática foi a declaração de inconstitucionalidade da permissão para que gestantes e lactantes exerçam atividades insalubres, com base no argumento de que a medida violava a proteção constitucional à maternidade e à dignidade da pessoa humana. Também houve decisões que reconheceram a impossibilidade de cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não filiados, por violar a liberdade sindical prevista no art. 8º da CF/88.
No âmbito do TST, destacam-se decisões que limitaram o uso indiscriminado do contrato intermitente, exigindo que a atividade tenha natureza realmente alternada, e que restringiram a aplicação da gratuidade de justiça e dos honorários sucumbenciais a casos em que o trabalhador comprove efetivamente a insuficiência econômica. Também há decisões importantes sobre a impossibilidade de "negociação sobre direito indisponível", reconhecendo que certos direitos trabalhistas, por serem de ordem pública, não podem ser livremente transacionados.
Essas decisões mostram que a Reforma Trabalhista, embora tenha mudado boa parte da CLT, vem sendo ajustada pelo Poder Judiciário, de modo que o cenário atual das relações de trabalho no Brasil é resultado da combinação entre a Lei nº 13.467/2017, as decisões dos tribunais superiores e a própria Constituição Federal.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. A Reforma Trabalhista acabou com todos os direitos dos trabalhadores?
Não. A Reforma alterou pontos específicos da CLT, mas não revogou a Constituição Federal, que continua sendo a principal garantidora dos direitos trabalhistas. Direitos como salário mínimo, décimo terceiro, férias com um terço, FGTS, aviso prévio e jornada máxima de 44 horas semanais continuam intactos. Algumas medidas da Reforma foram, inclusive, declaradas inconstitucionais ou reinterpretadas pelo STF e pelo TST, restaurando direitos que pareciam ter sido reduzidos pelo texto da lei.
2. O que é o contrato intermitente e como ele funciona?
O contrato intermitente é um tipo de contrato de trabalho em que o empregado é registrado com carteira assinada, mas presta serviços em dias e horários alternados, conforme a demanda do empregador. Ele foi criado pela Lei nº 13.467/2017 e é previsto no artigo 452-A da CLT. A convocação deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência, e o trabalhador tem um dia útil para responder se aceita ou não. O pagamento é feito pelas horas efetivamente trabalhadas, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal. Esse tipo de contrato é indicado apenas para atividades com natureza realmente intermitente, e seu uso indiscriminado tem sido restringido pelo TST.
3. Quem paga a contribuição sindical agora?
Desde a Reforma Trabalhista, ninguém paga contribuição sindical obrigatória. A contribuição passou a ser facultativa, ou seja, somente é descontada do trabalhador se ele autorizar previamente, por escrito. A ausência de contribuição sindical obrigatória enfraqueceu financeiramente os sindicatos, mas não acabou com a representação sindical. Os sindicatos continuam existindo, continuam negociando convenções coletivas e continuam podendo prestar assistência aos trabalhadores, inclusive em ações judiciais.
4. Posso pedir acordo para sair do emprego sem perder todos os direitos?
Sim, a chamada "rescisão por acordo" foi criada pela Reforma Trabalhista e está prevista no artigo 484-A da CLT. Nesse caso, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, metade da multa de 40% do FGTS, pode movimentar até 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego. É uma opção válida para situações em que tanto o empregado quanto o empregador querem encerrar o vínculo de forma amigável, mas exige reflexão, porque há perda real de direitos em troca de uma saída negociada.
5. O home office é regulamentado pela CLT?
Sim, o teletrabalho foi regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, por meio dos artigos 75-A a 75-E da CLT, e, depois, de forma mais detalhada, pela Lei nº 14.442/2022. O contrato de trabalho deve especificar que o regime é de teletrabalho e definir as responsabilidades pela aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos. A empresa pode determinar o retorno ao regime presencial, mediante aviso prévio, conforme o artigo 75-C da CLT. Durante a pandemia de Covid-19, o home office se tornou a regra para muitos setores, e a legislação atual busca equilibrar essa nova realidade com a proteção ao trabalhador.
Conclusão
A Reforma Trabalhista de 2017 representou uma das maiores alterações na legislação trabalhista brasileira desde a criação da CLT, em 1943. Ela trouxe mudanças relevantes em temas como contribuição sindical, terceirização, jornada de trabalho, contratos intermitentes, rescisão por acordo e dano extrapatrimonial, entre outros pontos. Ao longo do tempo, no entanto, o STF e o TST vêm reinterpretando diversos dispositivos da lei, ajustando-os à Constituição Federal e garantindo que os direitos fundamentais do trabalhador não sejam comprometidos.
Para o trabalhador, é importante conhecer as mudanças, mas também saber que muitos direitos permanecem garantidos pela Carta Magna. Para o empregador, é fundamental buscar orientação jurídica antes de implementar mudanças contratuais, para evitar ações trabalhistas e passivos futuros. Em ambos os casos, contar com orientação de profissional habilitado faz diferença, porque cada situação tem particularidades que merecem análise individualizada.
Se você se identifica com alguma das mudanças citadas neste artigo e quer entender como elas se aplicam ao seu caso, buscar orientação jurídica especializada é um passo importante. A legislação trabalhista é complexa e, muitas vezes, a interpretação dos tribunais é o que define, na prática, o alcance de cada norma.
Se você está passando por uma situação relacionada às mudanças da Reforma Trabalhista, não enfrente sozinho(a). A Dra. Kauane Silva, advogada inscrita na OAB, atende pessoas em Porto Belo e região, com orientação personalizada para cada caso. Entre em contato para uma consulta confidencial e descubra quais são os seus direitos e como exercê-los da melhor forma possível.
Referências consultadas
Para a elaboração deste artigo, foram utilizadas as seguintes fontes oficiais e legais. A consulta a fontes primárias é essencial para conferir autenticidade e precisão ao conteúdo apresentado. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para atualizar a legislação trabalhista. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm, BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm, BRASIL. Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017. Dispõe sobre a prestação de serviços terceirizados. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13429.htm, BRASIL. Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022. Dispõe sobre o teletrabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14442.htm, BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 331. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Disponível em: https://www.tst.jus.br/jurisprudencia/sumulas-do-tst, BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5934. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/, BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036.htm, BRASIL. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre o seguro-desemprego. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm, BRASIL. Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011. Dispõe sobre o aviso prévio. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta com advogada habilitada. Procure profissional inscrito na OAB.
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1. A Reforma Trabalhista acabou com todos os direitos dos trabalhadores?
Não. A Reforma alterou pontos específicos da CLT, mas não revogou a Constituição Federal, que continua sendo a principal garantidora dos direitos trabalhistas. Direitos como salário mínimo, décimo terceiro, férias com um terço, FGTS, aviso prévio e jornada máxima de 44 horas semanais continuam garantidos. Algumas medidas da Reforma foram declaradas inconstitucionais ou reinterpretadas pelo STF e pelo TST, restaurando direitos que pareciam ter sido reduzidos pelo texto da lei.
2. O que é o contrato intermitente e como ele funciona na prática?
O contrato intermitente é um tipo de contrato de trabalho em que o empregado é registrado com carteira assinada, mas presta serviços em dias e horários alternados, conforme a demanda do empregador. Foi criado pela Lei nº 13.467/2017 e está previsto no artigo 452-A da CLT. A convocação deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência, e o trabalhador tem um dia útil para responder. O pagamento é feito pelas horas efetivamente trabalhadas, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal. Esse tipo de contrato é indicado apenas para atividades com natureza realmente intermitente, e seu uso indiscriminado tem sido restringido pelo TST.
3. Quem paga a contribuição sindical agora?
Desde a Reforma Trabalhista, ninguém paga contribuição sindical obrigatória. A contribuição passou a ser facultativa, ou seja, somente é descontada do trabalhador se ele autorizar previamente, por escrito. A ausência de contribuição sindical obrigatória enfraqueceu financeiramente os sindicatos, mas não acabou com a representação sindical. Os sindicatos continuam existindo, continuam negociando convenções coletivas e continuam prestando assistência aos trabalhadores.
4. Posso pedir acordo para sair do emprego sem perder todos os direitos?
Sim, a rescisão por acordo foi criada pela Reforma Trabalhista e está prevista no artigo 484-A da CLT. Nesse caso, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, metade da multa de 40% do FGTS, pode movimentar até 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego. É uma opção válida para situações em que tanto o empregado quanto o empregador querem encerrar o vínculo de forma amigável, mas exige reflexão, porque há perda real de direitos em troca de uma saída negociada.
5. O home office é regulamentado pela CLT?
Sim, o teletrabalho foi regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, por meio dos artigos 75-A a 75-E da CLT, e de forma mais detalhada pela Lei nº 14.442/2022. O contrato de trabalho deve especificar que o regime é de teletrabalho e definir as responsabilidades pela aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos. A empresa pode determinar o retorno ao regime presencial, mediante aviso prévio, conforme o artigo 75-C da CLT.