Fraude em compras online: como processar e se proteger

Comprar pela internet virou parte da rotina de milhões de brasileiros. A comodidade de receber produtos em casa, comparar preços em segundos e acessar lojas do mundo inteiro transformou o e-commerce em um dos setores que mais cresce no país. Junto com esse crescimento, porém, aumentam também os golpes e as fraudes em compras online, que causam prejuízo financeiro e transtornos emocionais para muita gente.

Se você caiu em um golpe digital, perdeu dinheiro em uma loja que nunca entregou o produto ou teve o cartão clonado após uma compra na internet, este conteúdo foi feito para você. Aqui, você vai entender o que a legislação brasileira diz sobre o assunto, quais são os seus direitos e, principalmente, como processar e responsabilizar quem praticou a fraude.

O que é fraude em compras online

Fraude em compras online é toda ação enganosa, praticada com dolo, que induz o consumidor a pagar por um produto ou serviço que nunca será entregue, ou que visa obter dados pessoais e financeiros de forma ilícita. Na prática, o golpista usa a internet, aplicativos de mensagens, redes sociais ou sites falsos para enganar a vítima e obter vantagem econômica indevida.

Esse tipo de conduta pode envolver diferentes crimes previstos no Código Penal, como estelionato, furto mediante fraude, falsidade ideológica e até crimes contra o sistema financeiro nacional, dependendo da maneira como o golpe é executado. Além disso, existem responsabilidades na esfera civil, que obrigam o golpista a devolver valores e a indenizar por danos morais, e responsabilidades administrativas, que podem culminar em sanções aplicadas por órgãos de defesa do consumidor.

A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro oferece instrumentos para que a vítima possa buscar a reparação. A má notícia é que, na maioria dos casos, é preciso agir com rapidez e reunir provas consistentes desde os primeiros momentos após o golpe.

Tipos mais comuns de fraude em compras online

Existem diversas modalidades de fraude que acontecem no ambiente digital. Conhecer cada uma delas é fundamental para que você consiga identificar quando está diante de um golpe e para reunir as provas necessárias caso precise processar o responsável.

Phishing e sites falsos

O phishing é uma técnica em que o golpista cria páginas que imitam lojas conhecidas ou bancos para capturar dados de login, senhas e informações de cartão de crédito. Muitas vezes, essas páginas falsas são divulgadas por meio de anúncios em redes sociais, e-mails ou mensagens de WhatsApp. Ao preencher os dados, a vítima entrega, sem perceber, todas as informações que o criminoso precisa para fazer compras em seu nome.

Clonagem de cartão de crédito

Nesse caso, o fraudador consegue os dados do cartão da vítima por meio de sites falsos, vazamentos de dados ou até máquinas de cartão adulteradas em estabelecimentos físicos. Depois, usa essas informações para realizar compras online em nome da vítima, geralmente em valores altos ou em produtos de fácil revenda, como eletrônicos.

Golpes em redes sociais e marketplaces

Vendedores falsos se passam por lojas legítimas em plataformas como Instagram, Facebook e Mercado Livre. Oferecem produtos com preços muito abaixo do mercado, pedem pagamento por transferência bancária ou Pix e desaparecem após receber o dinheiro. Outra variante comum é a venda de produtos que nunca existem, com fotos retiradas de anúncios reais de outras lojas.

Lojas falsas e sites fraudulentos

Alguns golpistas criam lojas virtuais completas, com domínio próprio, layouts profissionais e até atendimento via chat. Após algum tempo recebendo pedidos e pagamentos, fecham o site e somem com o dinheiro de todos os clientes. Em muitos casos, utilizam nomes parecidos com marcas conhecidas para confundir o consumidor.

Golpe do falso boleto e do falso Pix

A vítima recebe um boleto ou um QR Code de Pix que parece ser da loja, mas na verdade direciona o pagamento para a conta do golpista. Esse tipo de fraude costuma estar associado a ataques de hackers que invadem o sistema da loja legítima e alteram os dados de pagamento.

O que diz a legislação brasileira sobre fraude em compras online

A legislação brasileira trata esse tema de forma bastante completa, com normas penais, civis e consumeristas que se complementam para proteger a vítima e responsabilizar o fraudador.

Código Penal e crimes aplicáveis

O principal crime envolvido é o estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, que consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A pena é de reclusão de um a cinco anos e multa.

Quando o golpe envolve o uso de dados pessoais ou de cartão de crédito, podem incidir também os crimes de furto qualificado pela fraude, previsto no artigo 155, parágrafo 4o, inciso II, do Código Penal, e a falsidade ideológica, prevista no artigo 299, dependendo da maneira como o esquema foi executado.

Vale destacar que, com a edição da Lei 14.155/2021, as penas para estelionato cometido de forma eletrônica ou pela internet foram agravadas. A pena pode chegar a oito anos de reclusão quando o crime é praticado mediante invasão de dispositivo informático, uso de malware, pharming ou qualquer outro meio fraudulento digital. Além disso, em muitos casos, o juiz pode determinar a prisão preventiva do golpista para garantir a ordem pública.

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078/1990, também oferece proteção mesmo nas compras feitas pela internet. O artigo 42 determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor igual ao cobrado em dobro, quando o pagamento for feito por engano pelo consumidor. Já o artigo 49 trata do direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com prazo de sete dias para devolver o produto e receber o dinheiro de volta, contados a partir do recebimento.

Quando a fraude acontece em uma loja virtual que está hospedada em um marketplace, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o marketplace pode ser responsabilizado solidariamente quando não verifica adequadamente a idoneidade dos vendedores hospedados em sua plataforma.

Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios para o uso da internet no Brasil, incluindo a proteção da privacidade e dos dados pessoais. O artigo 10 dispõe que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet devem seguir procedimentos que permitam a identificação dos usuários, o que é fundamental para a responsabilização dos fraudadores.

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei 13.709/2018, a LGPD, também entra nesse contexto. Quando a fraude ocorre em razão de um vazamento de dados pessoais por parte de uma loja ou plataforma, a empresa pode ser responsabilizada por não ter adotado as medidas de segurança adequadas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode aplicar sanções administrativas, e a vítima pode buscar indenização por danos morais e materiais na Justiça.

Como identificar que você foi vítima de fraude em compras online

Nem sempre é fácil perceber de imediato que se caiu em um golpe. Alguns sinais, porém, merecem atenção. O primeiro deles é o atraso significativo na entrega de um produto já pago, especialmente quando a loja deixa de responder mensagens e o rastreamento não evolui. Outro sinal importante é a cobrança de valores na fatura do cartão de crédito que você não reconhece ou que não foram autorizados.

Também é preciso desconfiar quando o vendedor solicita pagamentos por meios não rastreáveis, como transferências para contas de pessoas físicas ou Pix para chaves que não estão em nome da empresa. Preços muito abaixo do mercado, urgência exagerada para fechar a compra e recusa em emitir nota fiscal são outros indícios clássicos de golpe.

Ao identificar qualquer um desses sinais, o consumidor deve agir imediatamente para preservar suas chances de recuperar o dinheiro e de responsabilizar os culpados.

Passo a passo: o que fazer ao cair em um golpe

A reação nos primeiros minutos e horas após o golpe é determinante para o sucesso da ação judicial e para a recuperação dos valores.

O primeiro passo é entrar em contato com a operadora do cartão de crédito ou com o banco responsável pela conta utilizada no pagamento, solicitando o bloqueio imediato do cartão e o estorno dos valores. Muitas instituições financeiras têm equipes especializadas em fraudes e conseguem bloquear a transação antes que o dinheiro seja retirado da conta do fraudador.

O segundo passo é registrar um Boletim de Ocorrência, que pode ser feito online, pelo site da Polícia Civil do seu estado, ou presencialmente em qualquer delegacia. Esse documento é essencial para fundamentar a ação judicial e para que a polícia possa investigar o caso.

O terceiro passo é reunir todas as provas possíveis. Prints de conversas com o vendedor, capturas de tela do anúncio, comprovantes de pagamento, e-mails trocados, dados do site falso, número do protocolo de atendimento com a loja e qualquer outro elemento que comprove a fraude devem ser guardados com cuidado.

O quarto passo é buscar orientação jurídica especializada. Um advogado habilitado poderá avaliar a melhor estratégia para o seu caso, seja ela o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, a representação criminal contra o golpista ou a negociação direta com a plataforma onde o golpe aconteceu.

Como processar o golpista na Justiça

Depois de reunir as provas e registrar o boletim de ocorrência, chega o momento de buscar a responsabilização judicial. Existem basicamente três caminhos possíveis, que podem ser seguidos em conjunto.

Juizado Especial Cível

Para causas de menor valor, é possível recorrer ao Juizado Especial Cível, que não exige a contratação de advogado para causas de até vinte salários mínimos. Nesse caso, a vítima pode pedir a devolução dos valores pagos e, eventualmente, uma indenização por danos morais. A ação é rápida e gratuita, e as decisões costumam ser proferidas em poucos meses.

Vara Cível comum

Quando o valor da causa é superior a vinte salários mínimos ou quando a vítima prefere contar com o acompanhamento de um advogado desde o início, a ação deve ser proposta na Vara Cível comum. Nesse caso, é possível pedir indenização por danos materiais, morais e até mesmo a inclusão do nome do fraudador em cadastros de proteção ao crédito.

Ação penal

Na esfera penal, a vítima pode oferecer queixa-crime nos casos de estelionato simples, representados por ação penal privada, ou representar à autoridade policial nos casos de estelionato eletrônico, cuja ação é pública incondicionada. Com as alterações trazidas pela Lei 14.155/2021, grande parte das fraudes online passou a ser investigada e processada pelo Ministério Público, o que facilita a responsabilização criminal dos golpistas.

Responsabilidade do marketplace e da plataforma

Em muitos casos, é possível incluir no polo passivo da ação a plataforma onde o anúncio fraudulento estava hospedado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o marketplace que não adota medidas efetivas para verificar a idoneidade de seus vendedores pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Esse é um caminho importante para aumentar as chances de recuperação dos valores, já que plataformas costumam ter mais condições financeiras de arcar com a indenização do que golpistas individuais.

Direitos do consumidor em compras online

Independentemente da existência de fraude, o consumidor que compra pela internet tem uma série de direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.

O consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre o produto, o preço, o prazo de entrega, o fornecedor e os custos de frete, conforme previsto no artigo 6o, inciso III, do CDC. Também tem direito ao arrependimento em até sete dias após o recebimento do produto, com devolução integral dos valores pagos, incluindo o frete.

Quando a compra não é entregue no prazo contratado, o consumidor pode cancelar a compra e exigir a devolução do dinheiro, com correção monetária, ou aceitar nova data de entrega, com direito a desconto proporcional. Se houver cobrança indevida, o fornecedor deve devolver o valor em dobro, conforme o artigo 42 do CDC.

Como prevenir fraudes em compras online

A prevenção continua sendo a melhor forma de evitar transtornos. Algumas medidas simples podem reduzir bastante o risco de cair em golpes.

Antes de fechar a compra, pesquise o CNPJ da loja no site da Receita Federal e em sites de reclamação como Reclame Aqui. Desconfie de preços muito abaixo do mercado e dê preferência para lojas com boa reputação e atendimento ao cliente acessível.

Nunca clique em links recebidos por e-mail, SMS ou mensagens de WhatsApp sem antes verificar a procedência. Digite o endereço do site diretamente no navegador, em vez de seguir o link enviado. Ative a autenticação em duas etapas em todas as contas importantes e utilize cartões virtuais para compras em sites desconhecidos.

Mantenha o antivírus e o sistema operacional do seu computador e do seu celular sempre atualizados, e evite fazer compras conectado a redes Wi-Fi públicas, que podem ser usadas por golpistas para interceptar dados.

Atenção especial aos golpes mais sofisticados

Nos últimos anos, os golpistas têm utilizado técnicas cada vez mais elaboradas, incluindo clonagem de voz por inteligência artificial, deepfakes em vídeo e invasão de contas de WhatsApp. Esses golpes costumam atingir não apenas consumidores, mas também pequenas empresas, e podem causar prejuízos muito elevados.

Quando o golpe envolve clonagem de WhatsApp, é fundamental avisar imediatamente todos os contatos da vítima, registrar boletim de ocorrência e acionar a operadora para tentar reaver a conta. Em casos de invasão de contas de redes sociais, a própria plataforma oferece mecanismos de recuperação que devem ser acionados com rapidez.

Se a fraude envolver uso indevido de dados pessoais, como em casos de golpe do Pix ou de financiamento contratado em seu nome, é possível ainda solicitar a inclusão do seu CPF em cadastros de proteção ao crédito, registrar queixa junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e buscar a reparação judicial pelos danos sofridos.

Perguntas Frequentes

Como saber se fui vítima de fraude em compras online

Os sinais mais comuns incluem cobranças que você não reconhece na fatura do cartão, atraso na entrega sem justificativa, ausência de resposta do vendedor, pressão para fechar a compra rapidamente e solicitações de pagamento por meios não rastreáveis. Ao perceber qualquer um desses sinais, é importante agir de imediato.

Posso processar a loja se o produto não foi entregue

Sim. Quando o consumidor paga por um produto que não é entregue dentro do prazo contratado, a loja é obrigada a devolver os valores pagos, com correção monetária. A ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível, quando o valor for de até vinte salários mínimos, ou na Vara Cível comum, em valores superiores.

É possível processar o marketplace junto com o golpista

Sim, em muitos casos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o marketplace pode ser responsabilizado solidariamente quando não adota medidas adequadas para verificar a idoneidade dos vendedores hospedados em sua plataforma, especialmente nos casos de lojas falsas ou de vendedores que desaparecem após receber o pagamento.

Quanto tempo tenho para processar após cair em um golpe

O prazo para ação de indenização por danos materiais e morais é de três anos, contados a partir do momento em que a vítima tomou conhecimento do golpe e de quem é o responsável. Já a ação penal prescreve em oito anos, contados da data do crime, podendo ser interrompida por qualquer ato de investigação.

Preciso de advogado para processar por fraude em compras online

No Juizado Especial Cível, a presença de advogado é dispensável para causas de até vinte salários mínimos. Acima desse valor, é obrigatória a contratação de advogado ou o acompanhamento pela Defensoria Pública. Em ações penais, a representação por advogado é recomendável para garantir a melhor estratégia de defesa dos seus interesses.

Conclusão

A fraude em compras online é um problema sério, que atinge cada vez mais brasileiros em razão do crescimento do comércio eletrônico. Felizmente, a legislação brasileira oferece caminhos para que a vítima possa responsabilizar os golpistas e recuperar os valores perdidos. Saber como agir logo após o golpe, reunir provas consistentes e buscar orientação jurídica especializada são os passos mais importantes para aumentar as chances de sucesso.

Se você está passando por uma situação parecida, não enfrente sozinho(a). A Dra Kauane Silva atende pessoas em Porto Belo e região, com orientação personalizada para cada caso. Entre em contato para uma consulta confidencial e descubra quais são os seus direitos e as melhores estratégias para o seu caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta com advogado habilitado. Procure profissional inscrito na OAB.

Referências consultadas

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988., Brasil. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Artigo 171 (estelionato) e artigo 299 (falsidade ideológica). Brasil. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Artigos 6o, 42 e 49., Brasil. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Artigo 10., Brasil. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasil. Lei 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera dispositivos do Código Penal para agravamento de penas em crimes praticados por meio eletrônico. Brasil. Decreto 7.962, de 15 de março de 2013. Regulamenta o comércio eletrônico. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 479 e julgados sobre responsabilidade de marketplaces. Procon. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br